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CÂMARA APROVA MENSAGENS DE INTERESSE DOS SERVIDORES!

CÂMARA APROVA MENSAGENS DE INTERESSE DOS SERVIDORES;

MAGISTÉRIO AVANÇA EM IMPORTANTES PONTOS!

Em sessão realizada ontem (29/06), na Câmara, os vereadores aprovaram mensagens protocoladas pelo Executivo e que se referem ao conjunto dos servidores, em especial, a que se refere ao reajuste salarial com base nas perdas inflacionárias de 2015/2016.

Após os sindicatos dos servidores enfrentarem os diversos artifícios utilizados pelo prefeito para não reajustar os salários, tentando sepultar a inflação dos meses de 2015, foi homologado acordo no Tribunal de Justiça, em Belo Horizonte, garantindo o IPCA dos meses que antecedem as datas-base das categorias. Em audiência de conciliação entre os sindicatos e a PJF, foi ouvido do desembargador que o reajuste é LEGAL. Essa afirmativa respalda o que, desde o início, os sindicatos diziam, em contraponto à interpretação da atual Administração, que insistia ser “verdade absoluta” o impedimento da Lei Eleitoral à recomposição salarial.

Além da consolidação da vitória da verdade sobre a farsa, outras mensagens que dizem respeito ao Magistério foram apreciadas e aprovadas:

Projeto de Lei 4254/2016 - trata de alteração na redação do dispositivo que define os critérios de transferência, deixando claro que o tempo a ser contado como critério será aquele referente ao cargo em que se pleiteia a transferência. Isso impede que educadores que possuam dois vínculos utilize do tempo do mais antigo para transferência do mais novo.

Projeto de Lei 4253/2016 - trata da remuneração dos sábados letivos referentes aos dias necessários para completar o número mínimo legal (200 dias), a ser feita aos trabalhadores de contratos temporários (professores A, B e coordenadores pedagógicos), já que a maioria das escolas iniciou o ano letivo de 2016 em 15 de fevereiro e outra no dia 29. Como os contratados deverão trabalhar em sábados para cumprir a exigência dos 200 dias, os mesmos serão remunerados para tal.

Projeto de Lei 42552/2016 - trata da regulamentação do adicional de reunião pedagógica para os secretários escolares que forem promovidos em Seleção Competitiva Interna, garantindo o direito de compensar os dias de participação em reuniões pedagógicas em dias de serviço, independente do período.

A Campanha Salarial deste ano, que garantiu avançar em demandas apresentadas pela categoria, conseguiu, no auge da insensatez, truculência e arbitrariedade do chefe do Executivo, unificar segmentos do serviço público municipal e sair vitoriosa de um complexo ardil protagonizado pela pior Administração da história de nossa cidade.

Duas lições esta Campanha deixa para nós, trabalhadores: a primeira, que não devemos subestimar nossa força nem nos acomodar na fácil justificativa de que “não vai adiantar lutar...” ou “estamos cansados...”; a segunda, que a unidade dos trabalhadores é fundamental para resistir aos ataques e avançar nas conquistas. OUSAR LUTAR! OUSAR VENCER!

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